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Licenciamento de obras particulares

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Licenciamento de obras particulares

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Description level

Serie   Serie

Reference code

PT/AMLRA/CMLRA/L/011

Title type

Atribuído

Production dates

1979  to  1979-12-27 

Dimension and support

5.000 metros lineares

Scope and content

Processos submetidos a licenciamento, aprovados em reunião de câmara. Cada processo pode ser composto por requerimentos, projetos de arquitetura, projetos de especialidades, pareceres, informações técnicas, licenças de obras e de utilização/habitabilidade/ocupação e informação de aprovação em sessão camarária.

Language of the material

Português